Sabe o que é a Exoneração do Passivo Restante?

A exoneração do passivo restante é um instituto que pode ser utilizado pelas pessoas singulares que estejam em situação de insolvência.

O princípio do fresh start permite que as pessoas singulares de boa-fé que estejam em situação de insolvência, possam beneficiar de um perdão das suas dívidas, desde que sejam observados determinados procedimentos legais e preenchidos certos requisitos.

O perdão não é total, pois não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, os créditos por alimentos, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações e os créditos tributários.