A exoneração do passivo restante é um instituto que pode ser utilizado pelas pessoas singulares que estejam em situação de insolvência. O princípio do fresh start permite que as pessoas singulares de boa-fé que estejam em situação de insolvência, possam…
Entre outros direitos, este diploma reforçou o direito do trabalhador pai prevendo que "É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos…
É um registo obrigatório para as pessoas - sócios, acionistas, gerentes, administradores, entre outros - que, na aceção da lei, controlam cooperativas, sociedades civis ou comerciais, associações, fundações, fundos ou trusts, constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.…